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PLL 2/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a prática de ginástica laboral nas repartições públicas municipal e dá outras providencias.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 62/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 12:00:54
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PLL 3/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Altera a denominação da Escolar Municipal Tapirapé pertencente à rede municipal de educação.
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 86/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 8:00:33
Autor:
FERLA BORGES
Texto Original
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PLL 4/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui politica Municipal de controle de natalidade de cães e gatos e da outras providencias.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
05/06/2025 -
Horário: 10:21:09
Autor:
VAL NASCIMENTO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PLL 5/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Projeto Lei n°05/2025 - Fica Alterado a quantidade de vagas no cargo em comissão e confiança do poder legislativo.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 181/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 12:39:38
Autor:
JUNIOR DA VIACELL
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PLL 6/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e advogadas nas agencias bancarias concessionárias e permissionários de serviços públicos estabelecidas no município.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Protocolo: 284/2025, Data Protocolo:
31/10/2025 -
Horário: 8:53:53
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLL 7/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza o município de Porto Alegre Norte-MT a custear sem ônus para as gestantes exames de ultrassonografia morfológica as atendidas na rede pública de saúde e da outras providencias.
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Protocolo: 285/2025, Data Protocolo:
31/10/2025 -
Horário: 9:04:28
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PLL 8/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Institui a declaração de posse de imóvel rural no município de Porto Alegre do Norte-MT e dá outras providencias.
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 295/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 11:51:26
Autor:
DEUSIMAR BOROCA
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PLL 9/2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT a realizar concurso público para provimento de cargo efetivo.
Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 318/2025, Data Protocolo:
26/11/2025 -
Horário: 12:16:50
Autor:
JUNIOR DA VIACELL
Localização Atual: RJFFOP - REDAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 1/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°011/2025 - ALTERA A LC 003/2016 QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 135/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 11:41:02
Autor:
JACKSON CABELEIREIRO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 2/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Glier e Jackson Ferreira Rodrigues.
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Protocolo: 210/2025, Data Protocolo:
14/07/2025 -
Horário: 10:20:48
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 3/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 032/2025.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 252/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 10:06:39
Autor:
VAL NASCIMENTO
Texto Original
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EPL 4/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 04/2025 AO PROJETO DE LEI 032/2025.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Protocolo: 253/2025, Data Protocolo:
15/09/2025 -
Horário: 11:07:28
Autor:
CM - Comissão Mista
Texto Original
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EPL 5/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA N° 05/2025 - AO PROJETO DE LEI N° 032/2025.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Protocolo: 264/2025, Data Protocolo:
23/09/2025 -
Horário: 9:27:04
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Texto Original
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EPL 6/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: Emenda Modificativa ao projeto de Lei nº 037/2025 do Executivo.
Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Protocolo: 287/2025, Data Protocolo:
04/11/2025 -
Horário: 10:57:27
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 7/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: Ao Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2025 - dispõe sobre a instituição da declaração de posse de imóvel rural.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 310/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 10:34:41
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 8/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025 - PPA 2026/2029
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Protocolo: 338/2025, Data Protocolo:
16/12/2025 -
Horário: 10:05:26
Autor:
CM - Comissão Mista
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPL 9/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 360/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:07:24
Autor:
MARIA DO JAKÃO
FERLA BORGES
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPL 10/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 040/2025 - LDO 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 353/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:12:11
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 11/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025 - PPA 2026/2029
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 354/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:16:37
Autor:
VAL NASCIMENTO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPL 12/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 040/2025 - LDO 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 356/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:19:20
Autor:
VAL NASCIMENTO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 13/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 361/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:13:54
Autor:
VAL NASCIMENTO
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EPL 14/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 039/2025 - PPA 2026/2029
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 357/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:26:13
Autor:
FERLA BORGES
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 15/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 358/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:28:15
Autor:
MARIA DO JAKÃO
FERLA BORGES
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EPL 16/2025 - Emendas Projeto de Lei
Ementa: AO PROJETO DE LEI Nº 040/2025 - LDO 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 359/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:30:52
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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MOP 1/2025 - Moção de Pesar
Ementa: Moção de pesar n ° 01/2025 - Silvia Feitoza Esteves.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 78/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:12:58
Autor:
FERLA BORGES
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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MOP 2/2025 - Moção de Pesar
Ementa: Moção de pesar n ° 02/2025 - Lucia Claudia Ferreira Silva.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 79/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:16:47
Autor:
FERLA BORGES
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PTCE 13/2025 - Parecer Prévio TCE
Ementa: Parecer Previo nº 13/2025-PP - Processo nº 184.937-9/2024 (177.068-3/2024, 204.626-1/2025, 199.739- 4/2025, 64.982-1/2023 e 177.652-5/2024 - apensos) - Contas Anuais de Governo - exercício de 2024.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2026
Protocolo: 6/2025, Data Protocolo:
04/02/2025 -
Horário: 9:15:44
Autor:
Tribunal de Contas de MT
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EI 1/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 362/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:17:47
Autor:
VAL NASCIMENTO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 2/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 363/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:21:57
Autor:
ALDENOR LIMA (CUECA)
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 3/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 364/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:23:20
Autor:
RODRIGO DA ANTENA
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 4/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 365/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:27:18
Autor:
FERLA BORGES
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 5/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 366/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:28:50
Autor:
JUNIOR DA VIACELL
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 6/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 367/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:31:45
Autor:
MARIA DO JAKÃO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 7/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 368/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:33:13
Autor:
SELIO DA SAC
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 8/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 369/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:34:31
Autor:
DEUSIMAR BOROCA
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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EI 9/2025 - Emendas Impositivas
Ementa: AO PROJETO DE LEI 041/2025 - LOA 2026
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 370/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 17:57:19
Autor:
JACKSON CABELEIREIRO
Resultado: Aprovado por Unaminidade
Data Votação:
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PC 17/2025 - Parecer Comissões
Ementa: Parecer das Comissões Mista ao Projeto de Lei nº 17/2025 (municipalizar estrada rural).
Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 176/2025, Data Protocolo:
28/05/2025 -
Horário: 10:41:05
Autor:
CM - Comissão Mista
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PJUR 33/2025 - Parecer Jurídico UCMMAT
Ementa: Parecer Juridico nº 33/2025 - Analise da legalidade da alteraçao do Regiemnto Interno da Camara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT para suprimir a exigencia
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 337/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 11:40:02
Autor:
UCMMAT - UCMMAT
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
MD
Texto Original
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