RJFFOP - REDAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

Compete à Comissão de Redação, Justiça, Finanças, Fiscalização e Obras Públicas, apreciar e manifestar-se sobre:
* Projetos do PPA, LDO e Orçamentário, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre emenda apresentada;
* Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente à prestação de Contas do Prefeito, ficando a cargo da Mesa Diretora a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo;
* Qualquer proposição que concorra para aumentar ou diminuir a receita ou despesa pública; Código Tributário Municipal;
* Código Administrativo do Processo Fiscal;
* Código de Postura municipal;
* Os balancetes da Prefeitura e da Câmara, acompanhando por intermédio dos mesmos, o andamento das despesas Públicas;
* Elaborar projeto de orçamento para o Município, se o Prefeito não tiver remetido à Câmara até o dia 30 de setembro de cada ano;
* Compete ainda à Comissão manifestar-se em matérias que disponham sobre:
a) pedido de intervenção no Município;
b) pedido de licença do Prefeito, para interromper o exercício de suas funções, ao ausentar-se do Município;
c) concessão de Titulo Honorífico de Cidadão;
d) organização administrativa de pessoal da Prefeitura e da Câmara;
e) aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do Município;
f) alteração de denominação, vias e logradouros públicos municipais;
g) reforma da Lei Orgânica;
h) reforma deste Regimento Interno.