{"id":1,"__str__":"RJFFOP - REDA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A, FINAN\u00c7AS, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E OBRAS PUBLICAS","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"REDA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A, FINAN\u00c7AS, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E OBRAS PUBLICAS","sigla":"RJFFOP","data_criacao":"1984-05-10","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Camara Municipal","finalidade":"Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Reda\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Finan\u00e7as, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas, apreciar e manifestar-se sobre:\r\n* Projetos do PPA, LDO e Or\u00e7ament\u00e1rio, sugerindo as modifica\u00e7\u00f5es convenientes e opinando sobre emenda apresentada;\r\n* Parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito, ficando a cargo da Mesa Diretora a apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo;\r\n* Qualquer proposi\u00e7\u00e3o que concorra para aumentar ou diminuir a receita ou despesa p\u00fablica; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal;\r\n* C\u00f3digo Administrativo do Processo Fiscal;\r\n* C\u00f3digo de Postura municipal;\r\n* Os balancetes da Prefeitura e da C\u00e2mara, acompanhando por interm\u00e9dio dos mesmos, o andamento das despesas P\u00fablicas;\r\n* Elaborar projeto de or\u00e7amento para o Munic\u00edpio, se o Prefeito n\u00e3o tiver remetido \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 o dia 30 de setembro de cada ano;\r\n* Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o manifestar-se em mat\u00e9rias que disponham sobre:\r\n\ta) pedido de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio;\r\n\tb) pedido de licen\u00e7a do Prefeito, para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ao ausentar-se do Munic\u00edpio;\r\n\tc) concess\u00e3o de Titulo Honor\u00edfico de Cidad\u00e3o;\r\n\td) organiza\u00e7\u00e3o administrativa de pessoal da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\n\te) aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\n\tf) altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o, vias e logradouros p\u00fablicos municipais;\r\n\tg) reforma da Lei Org\u00e2nica;\r\n\th) reforma deste Regimento Interno.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}