Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2024
PROJETO DE LEI N°06/2024 - FICA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO TESTE DO OLHINHO NOS RECÉM NASCIDOS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação