Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1- MODALIDADE OFERTA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N°11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA N°725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E AINDA NAS DISPOSICÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação