Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2020
Projeto de Lei 013/2020 - Autoriza o município de Porto Alegre do Norte a celebrar termo de cooperação com o estado de Mato Grosso para Policiais Militares exercerem atividade municipal delegada, cria verba indenizatória para desempenho de tal atividade, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares participantes da atividade municipal delegada, e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação