Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2020
PROJETO DE LEI 004/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS (COVID-19) E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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