Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025
Autoriza empresas privadas a utilizarem a faixa de domínio da estrada municipal criada pela Lei Municipal n° 1.185/2025 para passagem de adutoras.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação