Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 33 de 2025

Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacional vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação