1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2022
Autor: MD
Número de Protocolo: 238
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PROJETO DE LEI Nº.026/2022 - DISPÕE SOBRE ALTARAÇÕES NA LEI 663/2012 INCLUSÃO DO CAPITULO IX DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
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Aprovado por Unaminidade
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2 - Emendas Projeto de Lei nº 9 de 2022
Autor: Ze da Iva
Número de Protocolo: 218
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2022 - APRESENTA EMDENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Rejeitado
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3 - Emendas Projeto de Lei nº 10 de 2022
Autor: ALDENOR LIMA (CUECA)
Número de Protocolo: 226
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EMENDA MODIFICATIVA Nº.10/2022 - APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.004/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Aprovado por Unaminidade
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4 - Emendas Projeto de Lei nº 12 de 2022
Autor: Jeferson Magrinho
Número de Protocolo: 241
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EMENDA MODIFICATIVA Nº.012/2022 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado por Unaminidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Número de Protocolo: 207
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.004/2022 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2016 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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Aprovado
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