1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2022
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Número de Protocolo: 4
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PROJETO DE LEI 001/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTAR DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2022
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Número de Protocolo: 6
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PROJETO DE LEI Nº 03/2022 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PELO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Número de Protocolo: 7
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022 - FIXA E CONCEDE O DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO EXERCICIO DE 2022.
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Aprovado por Unaminidade
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022
Autor: MD
Número de Protocolo: 9
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021 - Susta a aplicação do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 1.358, de 27 de janeiro de 2022.
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Aprovado por Unaminidade
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5 - Requerimento nº 1 de 2022
Autor: Alex Gomes
Número de Protocolo: 12
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REQUERIMENTO 01/2022 - CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE ESCLARECIMENTO. SR. WENDER FEITOZA BECKMAN
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Aprovado por Unaminidade
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