Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Protocolo: 243
Turno: -
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PROJETO DE LEI Nº 046/2023 - REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado por Unaminidade |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023
Processo: -
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Protocolo: 256
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - - |
Aprovado por Unaminidade |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Protocolo: 257
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇAO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO OU MUNICIPAL. - - |
Aprovado por Unaminidade |