Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023 em 11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação