Parecer Juridico - 15 de 03/07/2020 por Tiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2020)

Parecer Político-jurídico nº 015/2020 - Abertura de crédito adicional especial do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para custeio de ações da LC nº 173/2020, (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.