Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
45
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
234
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1- MODALIDADE OFERTA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N°11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA N°725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E AINDA NAS DISPOSICÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação