Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
43
Data de Apresentação
27/11/2025
Número do Protocolo
319
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza empresas privadas a utilizarem a faixa de domínio da estrada municipal criada pela Lei Municipal n° 1.185/2025 para passagem de adutoras.
Indexação
Observação