Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: MARIA DO JAKÃO - Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)