Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020
APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação