1 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2020
Autor: Daniel Rosa do Lago - Prefeito
Número de Protocolo: 2
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APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
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