Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5° DA LEI MINICIPAL N° 1.102/2023, ALTERADA PELA LEI MINICIPAL N° 1.148 DE 18/07/2024, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação