Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
PROJETO DE LEI N° 07/2024 - ESTABELECE NORMAS PARA POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTIVEL, PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação