Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE REUNIÃO DE PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação