Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de porto alegre do norte - MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação