Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Cria o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação