Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2026

Determina o índice de revisão geral anual para os servidores públicos efetivos e nomeados da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação