Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Emenda nº 1 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda nº 1 de 2021
PROJETO DE EMENDA Nº.001/2021 - Inclui Art. 99-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte - MT, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação