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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 - REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMINIO PÚBLICO DAS RODOVIA NO PERIMETRO URBANA.
ATA DA DECIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024.