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1 - ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINAIA, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2023;
2 - ATA DA 5ª SESSÃO ORDINARIA, REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL DE 2023.
3 - ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINAIA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2023;