Lei Ordinaria nº 912, de 16 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
912
Ano
2020
Data
16/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº.010/2020,DE 02 DE JULHO DE 2020 - RECONHECE,PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTA Nº 101,DE 4 DE MAIO DE 2000,A CONCORRENCIAL DO ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA ,NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1144/2020 DE 18 DE JUNHO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CALAMIDADE PUBLICA,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica