Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
RJFFOP - REDAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade Destino
ASSESSORIA JURIDICA - AJUR
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação