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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico nº 03/2026 de 04/02/2026 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico nº 03/2026

Data

04/02/2026

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Indexação

OpenAPI