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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 48 de 15/12/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico 48

Data

15/12/2025

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Indexação

OpenAPI