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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico de 16/07/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico

Data

16/07/2025

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Juridico 028-2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2025

Indexação

OpenAPI