Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 36 de 27/08/2024 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Tecnico Juridico 36
Data
27/08/2024
Autor
Thiago da Silva Machado
Ementa
Parecer Técnico-Jurídico nº 036/2024 ao Projeto de Lei nº 021/2023 - Alteração do artigo 5º, II da Lei Municipal 1102/2023, LOA do Município de Porto Alegre do Norte/MT;
Indexação
Texto Integral