Parecer Juridico - 37 de 09/11/2020 por Tiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2020)

Parecer Técnico-Jurídico nº 037/2020
Assunto: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar a desafetação de parte da Avenida 11 de Julho, no Loteamento Vila Progresso, Rua IV e Lote 01 da Quadra 14 do Loteamento Três Irmãos e autoriza a unificação desses imóveis e, dá outras providências;