Parecer Juridico - 011 de 16/06/2020 por Tiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2020)

Parecer Técnico - Jurídico nº 011/2020 - Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de 01 lote de terra, denominado, de lote 09, quadra 18, ao Governo do Estado de Mato Grosso, Através da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP e dá outras providências.