Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
54
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Carlos Roberto Tomazetto (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2026 às 11:12 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa e concede o desconto para pagamento antecipado do imposto predial territorial urbano - IPTU, no exercício de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação