Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
REDUZ A RESERVA DE FAIXA DE AREA NAO EDIFICAVEL AO LONGO DA FAIXA DE DOMINIO PÚBLICO DAS RODOVIAS NO PERIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE -MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação