Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2024
ALTERA O INCISO II E DA NOVA REDAÇÃO V, AMBOS DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1102/2023, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação