Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2023
Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário-mínimo mensal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação