Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.006 DE 15 DE MARÇO DE 2018, SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação