Matéria: Projeto de Emenda nº 2 de 2021
Ementa: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº.002/2021 - Acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte - MT, com a inclusão e alteração dos § 5º ao 14º no Art. 99-A, dispondo procedimentos da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).