Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 025/2021 - DISPÕE OS PROCEDIMENTOS SOBRE A TITULAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS PUBLICOS NO AMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.