Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.006 DE 15 DE MARÇO DE 2018, SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.