Matéria: Projeto de Emenda nº 1 de 2021
Ementa: PROJETO DE EMENDA Nº.001/2021 - Inclui Art. 99-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte - MT, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).