Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2020
Ementa: Projeto de Lei 013/2020 - Autoriza o município de Porto Alegre do Norte a celebrar termo de cooperação com o estado de Mato Grosso para Policiais Militares exercerem atividade municipal delegada, cria verba indenizatória para desempenho de tal atividade, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares participantes da atividade municipal delegada, e da outras providencias.