Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇAO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO OU MUNICIPAL.