Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1- MODALIDADE OFERTA PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI N°11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA N°725 DE 05 DE JUNHO DE 2023 E AINDA NAS DISPOSICÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.