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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico 05/2026 de 18/02/2026 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico 05/2026

Data

18/02/2026

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Indexação

OpenAPI