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Parecer Juridico - Parecer Tecnico Juridico de 19/11/2025 por Thiago da Silva Machado (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Tecnico Juridico

Data

19/11/2025

Autor

Thiago da Silva Machado

Ementa

Parecer Tecnico Juridico nº 046/2025

Indexação

OpenAPI